Direitos das mulheres portuguesas

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A Comissão Para a Igualdade e Para os Direitos das Mulheres editou a 15ª edição do livro "Portugal-Situação das Mulheres – 1999".

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A Comissão Para a Igualdade e Para os Direitos das Mulheres editou a 15ª edição do livro "Portugal-Situação das Mulheres – 1999". O volume agora editado inicia com uma apresentação de Portugal em matéria geográfica e com a descrição dos respectivos compromissos internacionais na área da igualdade de direitos e oportunidades entre os homens e as mulheres, firmados com parceiros como a União Europeia, a ONU, OIT, UNESCO e no Conselho da Europa.
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Com dados actuais, baseados em estudos realizados nos anos de 1997 e 1998, surgem as estatísticas referentes a assuntos como a taxa de natalidade, de mortalidade, de casamentos e divórcios e a esperança de vida média em Portugal, revelando-se útil para a compreensão do Portugal actual, não deixando de relembrar o passado, com a calendarização de factores que directamente afectaram as mulheres. E alguns dos dados são bem interessantes como veremos adiante.
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Muito se passou desde que o Código Civil de 1967 definiu o homem como chefe de família e como sendo o único com poder decisivo na vida conjugal. Só com a Constituição de 1976 esta situação foi alterada, passando a consagrar os direitos de igualdade da mulher dentro da família, e o Decreto Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, que entrou em vigor a 1 de Abril de 1978, consagrou a igualdade legal da mulher casada face ao marido, com base na não discriminação em função do sexo.
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No livro são reproduzidos alguns textos da Constituição Portuguesa sobre os princípios consagrados da igualdade e o papel fundamental do Estado em garantir esses direitos, através da criação de estruturas económicas, sociais e políticas.
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Surge também um estudo acerca da educação e da escolaridade em Portugal, com a descrição do sistema oficial, os níveis de instrução e a taxa de feminização dos cursos, que se verifica nos de carácter geral – Artes, Humanidades, Científico-Natural e Económico-Social.
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Na escolaridade profissional, o grande número de mulheres opta pela área de Administração e Comércio, cerca de 60,7% das inscritas, sendo a Agro-Alimentar e a Produção Aquática, a segunda opção mais escolhida, com 31,8%.
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A formação de professores é a que recebe mais mulheres, que preferem as áreas das Ciências da Educação. Nos últimos anos regista-se também um aumento do número de licenciadas.
Em relação ao trabalho e emprego, um estudo revelou que em 1998 existiam 2.250.9 empregadas contra 2.110.5 desempregadas. A taxa de mulheres trabalhadoras é de 43,6% da população face aos 57% de homens.
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Outros dados interessantes passam pelo tipo de doenças que mais afectam as mulheres: a tensão alta seguida das alergias e de epilepsia, ao passo que nos homens é a bronquite e a asma. As mulheres são também as que mais medicamentos para dormir tomam. Em relação aos contraceptivos, este assunto é deixado quase sempre a cargo delas, que preferem a pílula.
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As invalidades no casamento, como a coacção ou as idades mínimas (16 anos) são outros temas, a par com o divórcio, o poder paternal, a adopção e a união de facto, que através da Lei n.º 135/99 de 28 de Agosto viu consagrados os direitos dos parceiros. Em 1998 celebraram-se 66 598 casamentos com os valores mais elevados no Algarve e os mais baixo na Região Norte.
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O papel da mulher na política continua a ser bastante baixo, não apenas no nosso país, como também a nível mundial. No Parlamento Europeu o número de mulheres é reduzido, sendo a Finlândia a que apresenta um maior número percentual de mulheres, situação oposta à Grécia com o número percentual mais baixo. Por Portugal, em 25 deputados, apenas cinco são mulheres.
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Nas eleições de 1999 para a Assembleia da República, só 17% dos eleitos foram mulheres e estas apenas ocupam 9,4% dos cargos governamentais de ministros e secretários de estado. Na Madeira e nos Açores, nenhuma mulher ocupa qualquer cargo. E apesar das boas vontades e melhores palavras, a mesma situação se reflecte nas chefias dos partidos, para o que talvez contribua o baixo número de mulheres filiadas, cerca de 20% em todos os partidos.
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Apesar do direito à representatividade e à igualdade, muitas são as mulheres que ainda nada sabem do assunto, pelo que o livro apresenta de forma simples os direitos básicos que as mulheres conquistaram neste fim de milénio.

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Para conhecer mais a fundo estes direitos constitucionais, a CITE elaborou o livro "A Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na Lei". Trata-se da edição n.º 50 dos cadernos da condição feminina e abrange uma compilação das disposições nacionais e comunitárias acerca da igualdade dos cidadãos.

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O volume apresenta a legislação do ordenamento jurídico nacional e comunitário. No primeiro pode encontrar os diferentes diplomas institucionais, a regulamentação para criação de associações de mulheres, a legislação sobre educação, maternidade e paternidade, segurança social, trabalho e serviço militar. Encontra também as normas constitucionais referentes à publicidade e violência contra as mulheres, para além de instrumentos não normativos, como recomendações e resoluções do Estado.

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No referente à Comunidade Europeia, são as diferentes directivas comunitárias que estão em foco. Dois instrumentos imprescindíveis para melhor conhecer todos os seus direitos nas diferentes situações.

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Disponível em site: http://www.mulherportuguesa.com/tempos-livres/livros/3528